Estatuto remuneratório fixado

Mandato 2026-2029

Mesa da Assembleia Geral

Os membros da Mesa da Assembleia Geral são remunerados sob a forma de Senhas de Presença:

• Presidente: 500,00€;
• Vice-Presidente: 425,00€;
• Secretário: 350,00€.

Conselho de Administração

Remunerações Fixas :

• Presidente: Vencimento mensal ilíquido de €5.130,07, pago 14 vezes por ano, acrescido de 40% a título de abono mensal para despesas de representação, no montante de €2.052,03 pago 12 vezes por ano;
• Vice-Presidente Não-Executivo: Vencimento mensal ilíquido de €4.617,06, pago 14 vezes por ano, acrescido de 40% a título de abono mensal para despesas de representação, no montante de €1.846,82 pago 12 vezes por ano.

Remunerações Variáveis:

De montante e forma de pagamento estabelecidas no Contrato de Gestão a celebrar nos termos do disposto nos artigos 18.º e 30.º do Estatuto do Gestor Público (EGP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua atual redação, e na Portaria n.º 317- A/2021, de 23 de dezembro.

Regalias ou benefícios sociais:

• Benefícios sociais de aplicação generalizada a todos os trabalhadores da empresa, com exceção dos respeitantes a planos complementares de reforma, aposentação, sobrevivência ou invalidez;
• Valor mensal de combustível e portagens afeto às viaturas de serviço de 25% do valor do abono mensal para despesas de representação fixadas, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 33.º do EGP;
• Abono para despesas com comunicações, onde se inclui o telefone móvel, o telefone domiciliário e a internet, cujo valor máximo global mensal não pode exceder 80,00 €, nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 32.º do EGP.

Proibições :

• Utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, tendo por objeto a realização de despesas ao serviço da empresa, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do EGP;
• Reembolso de quaisquer despesas que possam ser consideradas como despesas de representação pessoal nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do EGP.
• Ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração aplicam-se as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto, designadamente as atualizações remuneratórias praticadas na Administração Pública.

O Fiscal Único para o mandato 2026-2029 ainda não foi nomeado.

Mandato 2021-2023

Mesa da Assembleia Geral

Os membros da Mesa da Assembleia Geral são remunerados sob a forma de Senhas de Presença:

• Presidente: 500,00€;
• Vice-Presidente: 425,00€;
• Secretário: 350,00€.

Conselho Fiscal

As remunerações mensais ilíquidas são:

• Presidente: Valor mensal ilíquido de 1.285,74€, pago 14 (catorze) vezes por ano;
• Vogal Efectivo: Valor mensal ilíquido de 964,31€, pago 14 (catorze) vezes por ano;
• Vogal Efectivo (ROC): A remuneração mensal ilíquida será a constante do contrato de prestação de serviços a celebrar entre o Conselho de Administração da empresa e o respetivo Revisor Oficial de Contas, com o limite máximo equivalente a 22,5% da quantia correspondente a 12 meses da remuneração global mensal ilíquida atribuída, nos termos legais, ao Presidente do Conselho de Administração da empresa, de acordo com o estabelecido nos artigos 58.º e 59.º dos Estatutos da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Conselho de Administração

Remunerações Fixas :

• Presidente: Valor mensal ilíquido de 4.591,94€ pago 14 vezes por ano, acrescido de 40% a título de abono mensal para despesas de representação, no montante de 1.836,78€, pago 12 vezes por ano;
• Vice-Presidente Não-Executivo: Valor mensal ilíquido de 800,00€ pago 14 vezes ao ano;
• Vogais Não-Executivos: Valor mensal ilíquido de 800,00€ pago 14 vezes.

Remunerações Variáveis ( membro executivo):

• De montante e forma de pagamento estabelecidas no contrato de gestão a celebrar nos termos do disposto nos artigos 18º e 30º do Estatuto Gestor Público (EGP) aprovado pelo Decreto-Lei Nº71/2007 de 27 de março na redação dada pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro rectificado pela Declaração de Rectificação nº 2/2012, de 25 de janeiro, tendo em conata os critério estabelecidos no artigo 67º da Lei nº 75-2020, 31 dezembro que aprovou Orçamento do Estado para 2021.
• O membro executivo do Conselho de Administração aufere ainda as seguintes regalias ou benefícios remuneratórios:
• Benefícios sociais de aplicação generalizada a todos os trabalhadores da empresa, com execeção dos respeitantes a planos complementares de reforma, aposentação, sobrevivência ou invalidez.
• O valor mensal de combustível e portagens afeto as viaturas de serviço é de 25% do valor do abono mensal para despesas de representação fixadas, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 33.º do Estatuto do Gestor Publico;
• Abono para despesas com comunicações, onde se inclui o telefone móvel, o telefone domiciliário e a internet, cujo valor máximo global mensal não pode exceder 80,00 € (oitenta euros), nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 32.º do Estatuto do Gestor Publico.

Proibições :

• A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, tendo por objeto a realização de despesas ao serviço da empresa, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto do Gestor Publico;
• Reembolso de quaisquer despesas que possam ser consideradas como despesas de representação pessoal nos termos do disposto no nº2 do artigo 32º do EGP.

Estrutura da Administração e Fiscalização

Designar nos termos do n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, a Vice-Presidente Não-Executiva para aprovar expressamente qualquer matéria cujo impacto financeiro na empresa seja superior a 1% do ativo líquido.

Ao presente estatuto remuneratório aplicam-se as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.